TST - AIRR - 2076/1998-003-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA LAPSO ENTRE O DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO E SEU EFETIVO LEVANTAMENTO RESPONSABILIDADE. O acórdão regional consignou que implementada a garantia do juízo pela executada, devidamente atualizada, cessou a partir daí sua responsabilidade em relação aos encargos atinentes à correção monetária e juros moratórios. A matéria restou dirimida com fulcro em norma infraconstitucional, não alcançando a seara constitucional. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2076/1998-003-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e juros de, o acórdão regional consignou.

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