Unificação de penas

Réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar,

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Autos da execução nº

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Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a UNIFICAÇÃO DE PENAS, com fulcro no artigo 71, "caput", do CP e artigo 66, inciso III, "a", da LEP, pelas seguintes razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos

O Requerente foi condenado pela prática de três crimes especificar, cometidos no mesmo dia, praticados com os mesmos meios executórios, tendo como vítimas estabelecimento comercias, sendo condenado, em cada processo, à pena de nº anos.

Do Direito

De acordo com o art. 71, do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.

Diante da leitura do artigo acima, conclui-se que o Requerente faz jus ao benefício ali mencionado.

No caso em exame, verifica-se que as infrações foram da mesma natureza, praticados com o mesmo "modus operandi" e dentro da unidade temporal e espacial.

A unificação de penas deve ser contemplada como um benefício criado para atenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o processo de ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente.

Uma vez preenchidos os requisitos do artigo supramencionado, é imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas a ele impostas, pois é direito subjetivo do réu.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer seja determinada a unificação das penas impostas ao Requerente, nos termos do artigo 71 do CP, como medida de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB