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Petições

Unificação de penas

Réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/mar/2018)
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Atualizada até a Lei n° 12.313/10. (23/mar/2011)
Revisão geral. (14/mai/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (25/abr/2002)
Perguntas & Respostas (1)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Autos da execução

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a UNIFICAÇÃO DE PENAS, com fulcro no artigo 71, "caput", do CP e artigo 66, inciso III, "a", da LEP, pelas seguintes razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos

O Requerente foi condenado pela prática de três crimes especificar, cometidos no mesmo dia, praticados com os mesmos meios executórios, tendo como vítimas estabelecimento comercias, sendo condenado, em cada processo, à pena de anos.

Do Direito

De acordo com o art. 71, do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.

Diante da leitura do artigo acima, conclui-se que o Requerente faz jus ao benefício ali mencionado.

No caso em exame, verifica-se que as infrações foram da mesma natureza, praticados com o mesmo "modus operandi" e dentro da unidade temporal e espacial.

A unificação de penas deve ser contemplada como um benefício criado para atenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o processo de ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente.

Uma vez preenchidos os requisitos do artigo supramencionado, é imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas a ele impostas, pois é direito subjetivo do réu.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer seja determinada a unificação das penas impostas ao Requerente, nos termos do artigo 71 do CP, como medida de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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Perguntas & Respostas (1)
 
O pedido de unificação das penas deverá ser feito perante o juízo das execuções penais?

Sim. O pedido de unificação das penas deverá ser feito perante o juízo das execuções penais, conforme artigo 111 da LEP. 

Respondida em 04/04/2018
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