TST - AIRR - 335/2004-403-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo está adstrita à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. No caso dos autos, nas razões do recurso de revista, o Recorrente alega tão-somente afronta à lei federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/2004-403-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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