TST - AIRR - 377/2007-041-24-40


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRAB A LHO. Diante das declarações do Regional de que restou comprovado nos autos que a segunda reclamada foi realmente a tomadora de serviços, correta a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, que dispõe: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 ) . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2007-041-24-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trab, diante das declarações do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›