TST - AIRR - 814/2006-009-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPÇÃO PATRONAL. FICÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O decisório do Regional não dá margem ao acolhimento das violações apontadas, porquanto a ficção jurídica criada não espelha e não poderia mesmo espelhar entendimento conflituoso com o texto legal, e a divergência jurisprudencial transcrita é oriunda de fonte estranha ao permissivo contido na letra "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao dano moral alegado, a insurgência, tal como foi posta, é inovatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297 DO TST. O tema é estranho ao debate. Aplicação da Súmula 297/I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2006-009-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›