Crimes contra a administração pública e da justiça

Quanto a crime de peculato, assinale a alternativa falsa:

a) Trata-se de uma modalidade especial de apropriação indébita, cometida por funcionário público, em razão do cargo.

b) É delito do sujeito que, arbitrariamente, faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, cuja propriedade pertence ao Estado ou ao particular, e que esteja sob sua guarda ou vigilância.

c) É crime próprio, que não se comunica, em caso de concurso, aos demais participantes.

d) Sujeito passivo constante é o Estado.

O fim especial de agir, elemento subjetivo contido na expressão “em proveito próprio ou alheio”, é exigido nas modalidades de:

a) Peculato-apropriação e peculato-desvio.

b) Peculato-apropriação e peculato-furto.

c) Peculato-furto e peculato-desvio.

d) Peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto.

Assinale a alternativa falsa no que se refere ao crime de peculato culposo:

a) A reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz a pena imposta em um sexto.

b) A reparação do dano, se é posterior à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

c) A reparação do dano pode efetuar-se mediante restituição do objeto material ou pela indenização do valor correspondente.

d) A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Analise as assertivas abaixo, no que se refere ao crime de peculato furto:

I) O crime de peculato-furto nada mais é do que o furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Pública.
II) São duas as hipóteses previstas no tipo: o sujeito realiza a subtração ou, voluntária e conscientemente, concorre para que outro subtraia o objeto material.
III) Nos dois casos, quando o sujeito realiza a subtração ou concorre voluntária e conscientemente para que outro subtraia o objeto material, ele tem a posse ou detenção do bem.
IV) Na modalidade de peculato-furto, não é imprescindível que o agente se utilize das facilidades do cargo, propiciadas pela Administração, para a prática do crime.

São verdadeiras as assertivas:

a) I e III.

b) II e III.

c) II e IV.

d) I e II

São requisitos do crime de peculato-estelionato, exceto:

a) A entrega do bem deve ser feita ao funcionário em razão do cargo que desempenha junto à Administração Pública.

b) Deve ser praticado por funcionário público no exercício da função.

c) O erro de quem entrega o objeto material deve ser provocado pelo funcionário.

d) O delito se consuma quando o funcionário público se apropria do objeto material agindo como se fosse dono.

Analise as proposições abaixo, quando ao crime de concussão:

I) É crime formal ou de consumação antecipada.
II) Não é imprescindível para o reconhecimento do crime, que a exigência tenha ligação direta com a atuação do funcionário.
III) O crime se consuma com o recebimento da vantagem indevida.
IV) O funcionário público responde ainda que esteja suspenso, em férias ou de licença.

São verdadeiras as proposições:

a) I e II.

b) II e III.

c) I e III.

d) I e IV.

Assinale a alternativa correta, quanto ao crime de corrupção passiva:

a) A vantagem indevida é, necessariamente, de cunho patrimonial.

b) É exceção pluralística do princípio unitário do concurso de agentes.

c) Só responde por esse crime, o funcionário que estiver no exercício da função.

d) Admite-se a modalidade culposa.

Analise as proposições abaixo:

I) A corrupção passiva própria ocorre quando o funcionário retarda, por tempo juridicamente relevante, a realização da conduta funcional a que estava obrigado, ou deixa de realizá-la.
II) A corrupção passiva imprópria, é aquela em que o funcionário realiza o ato de ofício, violando dever funcional.
III) O crime de corrupção passiva é crime formal, que independe, para a consumação, de qualquer resultado ou conduta posterior.
IV) O §1º, do art. 317, do Código Penal, traz casos em que o exaurimento do delito funciona como condição de imposição de pena de maior severidade, com aumento de um terço da pena.

O número de proposições corretas é:

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

Assinale a opção incorreta:

a) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, mas necessariamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

b) O funcionário público que, embora não tendo a posse do bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se das facilidades que lhe proporciona a qualidade de funcionário público, responde pela prática de crime de peculato furto.

c) O crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal, exige que a conduta seja praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

d) Comete crime de corrupção ativa quem promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a retardar ato de ofício.

“Clécio”, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras, cedendo a pedido de terceira pessoa, deixou, com infração de seu dever funcional, de aplicar multa a construtor que edificava de forma irregular em área urbana. Nesta hipótese, “Clécio” cometeu o delito de:

a) Prevaricação.

b) Concussão.

c) Corrupção passiva.

d) Corrupção ativa.

Quem dá, oferece ou promete dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito, para que faça afirmação falsa em depoimento, comete o crime de:

a) Falso testemunho.

b) Corrupção ativa.

c) Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

d) Corrupção passiva.

Quanto ao crime de prevaricação, assinale a alternativa incorreta:

a) O retardamento e a omissão da realização do ato de ofício devem ser indevidos – é elemento normativo do tipo.

b) Exige-se que o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

c) Quando o ato é realizado de acordo com disposição expressa de lei, o fato é atípico.

d) É crime próprio, instantâneo, material, comissivo ou omissivo.

Analise as assertivas abaixo, quanto ao crime de resistência:

I) O crime de resistência é crime praticado por particular contra a Administração Pública.
II) Para que se caracterize a resistência, o ato praticado deve ser legal e praticado por funcionário público competente.
III) Para a consumação do delito, há necessidade de que o sujeito consiga o fim almejado.
IV) Há previsão pelo legislador, de concurso material entre a resistência e o delito em que consiste a violência física (lesão corporal ou homicídio).

São verdadeiras as assertivas:

a) I, II e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e III.

d) II, III e IV.

Assinale a alternativa incorreta:

a) No crime de desobediência, é elemento normativo do tipo a legalidade da ordem emitida por autoridade competente.

b) O crime de desobediência é de pequeno potencial ofensivo, admite a transação penal.

c) O funcionário público, no exercício de suas atividades, também pratica desobediência.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Quanto ao crime de desacato, assinale a opção incorreta:

a) A publicidade do fato não é elemento do tipo.

b) Há desacato na ofensa cometida por carta, telefone, rádio, telegrama.

c) É necessário que a conduta seja realizada contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

d) É crime formal e consuma-se com a prática da conduta, independentemente da obtenção do resultado.

O entendimento que prevalece na doutrina e jurisprudência, a respeito de ser o funcionário público sujeito ativo do crime de desacato é:

a) Não pode ser sujeito ativo de desacato, a não ser que se tenha despido da qualidade funcional ou o fato tenha sido cometido fora do exercício de suas funções.

b) Pode ser sujeito ativo, desde que seja inferior hierárquico do ofendido.

c) O funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desacato em qualquer hipótese.

d) Não pode ser sujeito ativo do crime de desacato em nenhuma hipótese.

“Tício”, surpreendido em flagrante quando trazia consigo 1 kg de substância entorpecente – cocaína -, oferece aos policiais quantia em dinheiro para ser liberado e não ser preso em flagrante. Neste caso, “Tício” comete o crime de:

a) Concussão.

b) Corrupção ativa.

c) Corrupção passiva.

d) Condescendência criminosa.

Sobre o crime de denunciação caluniosa, julgue os itens abaixo:

I) “Dar causa” significa provocar, originar, e pode ser direta, quando o sujeito, diretamente, apresenta a notícia criminal à autoridade policial ou judicial; ou de forma indireta, quando se utiliza de qualquer outro meio, como carta, telefonema, telegrama.
II) O fato imputado – crime ou contravenção - deve ser determinado e típico.
III) A pena é aumentada da 1/2, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
IV) A pena é diminuída de 1/3, se a imputação é de prática de contravenção.
V) Há dois sujeitos passivos: o Estado e a pessoa atingida em sua honra, pela denunciação caluniosa.

São verdadeiros os itens:

a) I, II e IV.

b) II, III e IV.

c) II, III e V.

d) I, II e V.

Assinale a opção incorreta:

a) No crime de calúnia, a ação penal é de iniciativa privada; na denunciação caluniosa, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

b) A calúnia se consuma quando o fato, certo e determinado, chega ao conhecimento de terceiros; a denunciação caluniosa consuma-se com a movimentação da máquina administrativa ou judicial, consideradas de forma ampla.

c) A calúnia é crime formal, que poderá ou não admitir tentativa, dependendo do modo como foi praticada; a denunciação caluniosa é crime material, que admite tentativa.

d) Na calúnia, o sujeito atribui, falsamente, ao sujeito passivo, a prática de fato descrito como crime; na denunciação caluniosa há imputação falsa a alguém, da prática de fato determinado como infração penal.

Assinale a alternativa incorreta:

a) O crime de falso testemunho é crime instantâneo, formal, próprio e de mão própria.

b) É indispensável para a existência do crime, que o falso testemunho tenha influído na decisão da causa.

c) No crime de falso testemunho é dominante a Teoria Subjetiva – o falso testemunho se revela na diferença entre o que o sujeito diz (nega ou cala), e o que sabe.

d) Os sujeitos ativos são especiais, podendo ser somente a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete.