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Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP)

Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros.

Revisão geral. (07/fev/2011)
Revisão geral. (31/jan/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (10/mar/2006)
Direito Penal | 10/mar/2006
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Lei excepcional consiste:
2
No caso de abolitio criminis, é correto afirmar:
3
Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:
4
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento.
5
Caio nasceu às 20 horas do dia 08 de maio de 1984. No dia 08 de maio de 2002, às 14 horas, praticou um roubo a uma loja de brinquedos. Caio:
6
Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior:
7
O infrator que, após cumprir pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro:
8
Considera-se lugar do crime:
9
Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso:
10
Assinale a alternativa incorreta.
11
Pelo princípio tempus regit actum:
12
Segundo a teoria da tipicidade:
13
Durante a vacatio legis de uma lei penal:
14
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Derrogação é a revogação integral da lei.
II – A revogação pode ser tácita quando a nova lei é incompatível com o texto anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
III – Verifica-se a autorrevogação no caso de lei temporária ou excepcional.
15
Assinale a alternativa correta.
16
Sobre conflito aparente de normas, assinale a alternativa incorreta.
17
Um brasileiro cometeu crime de genocídio na França. Foi condenado a cumprir pena de 9 anos. Após cumprir referida pena, retorna ao Brasil, ocasião em que é julgado e condenado a cumprir pena de 17 anos.
Diante da situação acima, assinale a alternativa correta.
18
São condições para aplicação da lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil:
19
O prazo penal:
20
Com relação à sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode se afirmar que:
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