Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP)

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Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros. 20 questões para concurso grátis.

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Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Lei excepcional consiste:

2. No caso de abolitio criminis, é correto afirmar:

3. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:

4. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento.

5. Caio nasceu às 20 horas do dia 08 de maio de 1984. No dia 08 de maio de 2002, às 14 horas, praticou um roubo a uma loja de brinquedos. Caio:

6. Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior:

7. O infrator que, após cumprir pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro:

8. Considera-se lugar do crime:

9. Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso:

10. Assinale a alternativa incorreta.

11. Pelo princípio tempus regit actum:

12. Segundo a teoria da tipicidade:

13. Durante a vacatio legis de uma lei penal:

14. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Derrogação é a revogação integral da lei.
II – A revogação pode ser tácita quando a nova lei é incompatível com o texto anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
III – Verifica-se a autorrevogação no caso de lei temporária ou excepcional.

15. Assinale a alternativa correta.

16. Sobre conflito aparente de normas, assinale a alternativa incorreta.

17. Um brasileiro cometeu crime de genocídio na França. Foi condenado a cumprir pena de 9 anos. Após cumprir referida pena, retorna ao Brasil, ocasião em que é julgado e condenado a cumprir pena de 17 anos.
Diante da situação acima, assinale a alternativa correta.

18. São condições para aplicação da lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil:

19. O prazo penal:

20. Com relação à sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode se afirmar que:

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