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Petições

Reivindicação de gorjetas

Reclamante pleiteia o cômputo da média mensal do montante das gorjetas no cálculo da indenização da despedida, além do complemento sobre aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais e FGTS.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/jun/2017)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CLT e não sofreu alterações até esta data. (18/mai/2013)
Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com a CLT e não sofreu novas alterações até esta data. (03/ago/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (12/jun/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Razão Social da Reclamada, CNPJ n.º, I.E. n.º, com sede Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia Data: dia/mês/ano, para exercer a função de garçom, percebendo como salário fixo a importância de valor em reais, acrescido de gorjetas, no valor de valor em reais, perfazendo o total da remuneração valor em reais.

O Reclamante, despedido sem justa causa, em Data: dia/mês/ano, obteve indenização apenas sobre a remuneração fixa, desconsiderando-se a parcela variável das gorjetas, também integrantes do salário.

DO DIREITO

Segundo o art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados”.

Tendo em vista que o Reclamante recebia gorjetas como forma de pagamento, faz jus aos reflexos desses valores sobre às verbas rescisórias.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Assim, o Reclamante pleiteia o cômputo da média mensal do montante das gorjetas no cálculo da indenização da despedida, além do complemento sobre aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais e FGTS (incluindo liberação das guias do FGTS - Código 01).

Requer a notificação da Reclamada para audiência, com depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e que, ao final, seja a empregadora condenada ao pagamento do pedido, juros, correção monetária, custas e honorários.

O Reclamante, por ser economicamente pobre, requer os benefícios da Justiça Gratuita.

Dá à causa o valor de valor em reais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB


Rol de Testemunhas:
1. Testemunha 1
2. Testemunha 2

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