STJ - AgRg no REsp 1032041 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0036891-0


15/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO
LITORAL BRASILEIRO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 5.315/67. PRECEDENTES.
CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º
19/GB. VALIDADE INCIDÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. LEI VIGENTE NA
DATA DO ÓBITO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, para efeito de
concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, aquele que
foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em
defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado
da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também
deve ser considerado ex-combatente.
2. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham
o registro do ato, ou documento objeto da certidão, enquanto vigente
a Portaria n.º 19/GB, gozavam de força suficiente para comprovar a
condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas
unidades militares.
3. O entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei
vigente à data do seu óbito.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1032041 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0036891-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, ex-combatente, vigilância do litoral brasileiro.

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