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Poderes Administrativos

Discricionariedade e vinculação, prerrogativas, condicionamento à regulamento futuro, poder regulamentar, normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia, decretos independentes etc.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/jun/2016)
Revisão geral. (17/jan/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (14/nov/2006)
Direito Administrativo | 14/nov/2006
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo:
2
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Por meio do Poder _________ a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado":
3
A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo de editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis traduz-se em seu poder:
4
A autorização administrativa concedida a um comerciante para colocar 20 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial decorre do poder:
5
Assinale a alternativa que caracteriza o exercício de poder disciplinar pela Administração Pública:
6
Quando o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato é feita pelo próprio legislador, estaremos diante de um ato de poder:
7
Quando a lei estiver condicionada a regulamento futuro, este terá natureza de:
8
Sobre Poder regulamentar, assinale a alternativa incorreta.
9
Sobre Poder normativo, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Os decretos e regulamentos podem sofrer o controle repressivo do Poder Legislativo e do Judiciário.
II – O ato do Poder Legislativo que susta os efeitos do decreto ou regulamento será a "Resolução legislativa".
III – O Tribunal de Contas não pode sustar ato normativo ilegal; pode recomendar que seja sustado.
10
Assinale a alternativa incorreta.
11
Do poder de polícia decorrem:
12
Sobre poder de polícia, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – A polícia judiciária atua repressivamente para conter ilícito penal, auxiliando o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.
II – A polícia administrativa restringe o exercício de atividades ilícitas, reconhecidas pelo ordenamento jurídico como direitos dos particulares.
III – Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária visam impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico, auxiliando o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.
13
São atributos do poder de polícia:
14
Sobre poder hierárquico, assinale a alternativa incorreta.
15
Sobre poder disciplinar, assinale a alternativa incorreta.
16
Sobre poder disciplinar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Admite-se a punição do agente administrativo a partir da “verdade sabida”, desde que devidamente fundamentada pelo superior hierárquico.
II – A sanção administrativa deverá estar em conformidade com a falta praticada, ou seja, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III – O chamado "termo de declaração" equivale à confissão no processo civil e, por isso, aceito como prova para punição do agente administrativo.
17
A fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes decorre do poder:
18
Assinale a alternativa incorreta.
19
Assinale a alternativa incorreta.
20
Assinale a alternativa correta quanto as situações e os poderes relacionados:

I – Lacração de estabelecimento comercial por falta de condições sanitárias.
II – Recusa de porte de arma.
III – Regulamento Anual do Imposto de Renda.
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