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Testes

Lei de Licitações

Defesas contra atos da Administração, prazo recursal em face dos atos da Administração, contrato administrativo, recursos administrativos e infrações administrativas.

Atualizado até a Lei nº 13.465/2017. (03/ago/2017)
Atualizado até a lei nº 12.873/2013, que alterou a redação do inciso XXXIII do art. 24 da lei nº 8.666/1993. (25/out/2013)
Atualizado até a Lei n° 12.440/2011. (04/jan/2012)
Publicado originalmente no DireitoNet. (28/jan/2010)
Direito Administrativo | 28/jan/2010
Responda as 10 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Assinale a alternativa em que contenha a palavra que preenche corretamente a afirmação a seguir:

A multa por atraso injustificado na execução do contrato administrativo não impede que a Administração rescinda ________ o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
2
A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:
3
São as possibilidades de sanções aplicáveis pela Administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo:
4
O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:
5
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, compete:
6
Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
7
Assinale a alternativa que contém as palavras que corretamente completam a afirmação a seguir:

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que ___________ ou sem remuneração, cargo, função ou ________ público.
8
Quando os autores dos crimes previstos na Lei de Licitação forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos as sanções:
9
Contra os atos da Administração cabe recurso no prazo de:
10
Contra os atos da Administração, são as possibilidades de defesa previstas na Lei de Licitações:
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