Lei de Licitações

Assinale a alternativa em que contenha a palavra que preenche corretamente a afirmação a seguir:

A multa por atraso injustificado na execução do contrato administrativo não impede que a Administração rescinda ________ o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.

a) em acordo com o contratado.

b) bilateralmente.

c) unilateralmente.

d) arbitrariamente.

e) dolosamente.

A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:

a) Dos cofres públicos.

b) Da conta bancária do contratado.

c) Da garantia do respectivo contrato.

d) Das máquinas a serviço da Administração, de forma aleatória.

e) Dos lucros obtidos pelo serviço contratado.

São as possibilidades de sanções aplicáveis pela Administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo:

a) Somente a multa e a advertência.

b) Somente a declaração de inidoneidade.

c) advertência, multa e declaração de idoneidade.

d) advertência, multa, suspensão definitiva de participação em licitação e declaração de idoneidade.

e) advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade e impedimento de contratar com a Administração.

O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:

a) Não superior a três anos.

b) Não superior a um ano.

c) Superior a dois anos.

d) Não superior a dois anos.

e) Não superior a cinco anos.

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, compete:

a) Exclusivamente ao Prefeito ou ao Governador, conforme o caso.

b) Exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

c) Concorrentemente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal.

d) Concorrentemente ao Prefeito e ao Governador.

e) Exclusivamente ao Ministro de Educação, ao Secretário Estadual ou Municipal.

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:

a) 1/3.

b) 2/3.

c) 1/2.

d) 2/5.

e) 1/5.

Assinale a alternativa que contém as palavras que corretamente completam a afirmação a seguir:

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que ___________ ou sem remuneração, cargo, função ou ________ público.

a) permanentemente; emprego.

b) transitoriamente; trabalho.

c) transitoriamente; serviço.

d) transitoriamente; emprego.

e) permanentemente; serviço.

Quando os autores dos crimes previstos na Lei de Licitação forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos as sanções:

a) À perda da remuneração, atividade ou mandato de eleição.

b) À perda do cargo, emprego, atividade ou mandato de eleição.

c) À perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

d) À perda do trabalho, função ou mandato eletivo.

e) À perda da remuneração, cargo ou função.

Contra os atos da Administração cabe recurso no prazo de:

a) 10 dias.

b) 1 dia.

c) 48 horas.

d) 5 dias.

e) 15 dias.

Contra os atos da Administração, são as possibilidades de defesa previstas na Lei de Licitações:

a) recurso, representação e pedido de reconsideração.

b) Somente recurso.

c) Somente apelação e pedido de reconsideração.

d) recurso e representação.

e) pedido de reconsideração.