Lei de Licitações
Defesas contra atos da Administração, prazo recursal em face dos atos da Administração, contrato administrativo, recursos administrativos e infrações administrativas.
Atualizado até a Lei nº 13.465/2017. (03/ago/2017) | | |
Atualizado até a lei nº 12.873/2013, que alterou a redação do inciso XXXIII do art. 24 da lei nº 8.666/1993. (25/out/2013) | ||
Atualizado até a Lei n° 12.440/2011. (04/jan/2012) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (28/jan/2010) |