STJ - REsp 424408 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0038582-9


24/fev/2003

Responsabilidade civil. Devolução de cheques por falta de provisão
de fundos. Culpa concorrente. Erro no preenchimento da guia de
depósito. Serviço eletrônico.
1. Havendo equívoco parcial no preenchimento da guia de depósito por
meio de serviço eletrônico, a culpa é concorrente.
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 424408 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0038582-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 227
Tópicos responsabilidade civil.

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