TST - RR - 636567/2000


04/mar/2005

HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. A decisão encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 234, a qual registra: Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (Óbice do Enunciado nº 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636567/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos horas extras, folha individual de presença, a decisão encontra-se em.

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