Atos e contratos administrativos

São atributos dos atos administrativos:

a) Finalidade pública, auto-executoriedade, tipicidade.

b) Imperatividade, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

c) Imprescritibilidade, competência, tipicidade.

d) Imperatividade, discricionariedade, objeto lícito.

São elementos dos atos administrativos:

a) Imperatividade, discricionariedade, motivo, objeto.

b) Agente capaz, objeto lícito, auto-executoriedade, coercibilidade.

c) Finalidade pública, agente capaz, auto-executoriedade, coercibilidade.

d) Sujeito, finalidade, forma, motivo, objeto.

No que se relaciona aos motivos do ato administrativo, se inexistentes ou falsos, o ato é:

a) Nulo.

b) Anulável.

c) Inexistente.

d) Parcialmente nulo.

O poder de ação da administração, quando discricionário, sob alguns aspectos a lei impõe limitações, e estas se referem a:

a) competência, forma e finalidade.

b) competência, motivo e objeto.

c) forma, motivo e objeto.

d) competência, finalidade e objeto.

O mérito existe nos atos administrativos:

a) Vinculados.

b) Discricionários.

c) Vinculados e discricionários.

d) Anuláveis.

No que se refere ao ato discricionário, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não há controle pelo Poder Judiciário, dos atos discricionários.

b) O Poder Judiciário pode apreciar somente os aspectos de legalidade do ato.

c) O Poder Judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade do ato e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade.

d) O Poder Judiciário só aprecia a discricionariedade do ato.

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser:

a) De império e de gestão.

b) Gerais e individuais.

c) Perfeitos e imperfeitos.

d) Perfeitos e de gestão.

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único é:

a) Composto.

b) Complexo.

c) Constitutivo.

d) Pendente.

Analise as proposições abaixo:

I) O ato normativo pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada.
II) O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual.
III) O ato normativo e o ato individual são sempre revogáveis.
IV) O ato normativo não pode ser impugnado, administrativamente, por meio de recurso administrativo.

São falsas as proposições:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

Constitui espécie de ato administrativo negocial, EXCETO:

a) Autorização.

b) Admissão.

c) Homologação.

d) Licença.

É ato emanado do Chefe do Poder Executivo:

a) Resolução.

b) Portaria.

c) Decreto.

d) Despacho.

Com relação à anulação do ato administrativo, assinale a opção CORRETA.

a) Pode ser feita somente pelo Poder Judiciário.

b) Pode ser feita somente pela Administração.

c) O ato administrativo não pode ser anulado.

d) Pode ser feita pelo Poder Judiciário e pela Administração.

São vícios relacionados ao sujeito que pratica o ato administrativo:

a) Incompetência e incapacidade.

b) Impedimento e suspeição.

c) Excesso de poder e incapacidade.

d) Usurpação de função e suspeição.

Analise as proposições abaixo:

I) Revogação é ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.
II) A revogação pode ser feita pelo Poder Judiciário e pela Administração.
III) A revogação retroage – tem efeitos "ex tunc".
IV) Há limitações ao poder de revogar – a revogação deve ser feita nos limites em que a lei a permite, implícita ou explicitamente.

São incorretas as proposições:

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) III e IV.

A licença é ato administrativo:

a) Bilateral.

b) Discricionário.

c) Enunciativo.

d) Vinculado.

É traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração:

a) Obrigatoriedade da forma escrita.

b) Finalidade Pública.

c) Autorização legislativa.

d) Existência de cláusulas exorbitantes.

São características dos contratos administrativos, em que a Administração é parte sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, EXCETO:

a) Obediência à forma prescrita em lei.

b) Presença de cláusulas exorbitantes.

c) Natureza "intuitu personae".

d) Contrato bilateral.

Nos contratos de obras, serviços e compras, é facultado à Administração exigir garantia do contratado, e esta pode abranger as modalidades abaixo, EXCETO:

a) Seguro-garantia.

b) Aval.

c) Fiança bancária.

d) Caução em dinheiro ou títulos de dívida pública.

São causas de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, EXCETO:

a) Fato da Administração.

b) Inadimplemento com culpa.

c) Razões de interesse público.

d) Inadimplemento sem culpa.

A prerrogativa da Administração, de rever e corrigir os próprios atos, consagrada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, é chamada de:

a) Presunção de legitimidade.

b) Coercibilidade.

c) Autotutela.

d) Legalidde.