Atos e contratos administrativos

Atos e contratos administrativos

Ato administrativo: atributos, elementos, classificação, anulação e revogação. Contrato administrativo: características e prerrogativas da administração. 20 questões para concurso grátis.

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Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. São atributos dos atos administrativos:

2. São elementos dos atos administrativos:

3. No que se relaciona aos motivos do ato administrativo, se inexistentes ou falsos, o ato é:

4. O poder de ação da administração, quando discricionário, sob alguns aspectos a lei impõe limitações, e estas se referem a:

5. O mérito existe nos atos administrativos:

6. No que se refere ao ato discricionário, assinale a alternativa CORRETA.

7. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser:

8. O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único é:

9. Analise as proposições abaixo:

I) O ato normativo pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada.
II) O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual.
III) O ato normativo e o ato individual são sempre revogáveis.
IV) O ato normativo não pode ser impugnado, administrativamente, por meio de recurso administrativo.

São falsas as proposições:

10. Constitui espécie de ato administrativo negocial, EXCETO:

11. É ato emanado do Chefe do Poder Executivo:

12. Com relação à anulação do ato administrativo, assinale a opção CORRETA.

13. São vícios relacionados ao sujeito que pratica o ato administrativo:

14. Analise as proposições abaixo:

I) Revogação é ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.
II) A revogação pode ser feita pelo Poder Judiciário e pela Administração.
III) A revogação retroage – tem efeitos "ex tunc".
IV) Há limitações ao poder de revogar – a revogação deve ser feita nos limites em que a lei a permite, implícita ou explicitamente.

São incorretas as proposições:

15. A licença é ato administrativo:

16. É traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração:

17. São características dos contratos administrativos, em que a Administração é parte sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, EXCETO:

18. Nos contratos de obras, serviços e compras, é facultado à Administração exigir garantia do contratado, e esta pode abranger as modalidades abaixo, EXCETO:

19. São causas de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, EXCETO:

20. A prerrogativa da Administração, de rever e corrigir os próprios atos, consagrada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, é chamada de:

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