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Atos e contratos administrativos

Ato administrativo: atributos, elementos, classificação, anulação e revogação. Contrato administrativo: características e prerrogativas da administração.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/jun/2017)
Revisão geral. (24/abr/2012)
Publicado originalmente no DireitoNet. (19/jun/2008)
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
São atributos dos atos administrativos:
2
São elementos dos atos administrativos:
3
No que se relaciona aos motivos do ato administrativo, se inexistentes ou falsos, o ato é:
4
O poder de ação da administração, quando discricionário, sob alguns aspectos a lei impõe limitações, e estas se referem a:
5
O mérito existe nos atos administrativos:
6
No que se refere ao ato discricionário, assinale a alternativa CORRETA.
7
Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser:
8
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único é:
9
Analise as proposições abaixo:

I) O ato normativo pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada.
II) O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual.
III) O ato normativo e o ato individual são sempre revogáveis.
IV) O ato normativo não pode ser impugnado, administrativamente, por meio de recurso administrativo.

São falsas as proposições:
10
Constitui espécie de ato administrativo negocial, EXCETO:
11
É ato emanado do Chefe do Poder Executivo:
12
Com relação à anulação do ato administrativo, assinale a opção CORRETA.
13
São vícios relacionados ao sujeito que pratica o ato administrativo:
14
Analise as proposições abaixo:

I) Revogação é ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.
II) A revogação pode ser feita pelo Poder Judiciário e pela Administração.
III) A revogação retroage – tem efeitos "ex tunc".
IV) Há limitações ao poder de revogar – a revogação deve ser feita nos limites em que a lei a permite, implícita ou explicitamente.

São incorretas as proposições:
15
A licença é ato administrativo:
16
É traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração:
17
São características dos contratos administrativos, em que a Administração é parte sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, EXCETO:
18
Nos contratos de obras, serviços e compras, é facultado à Administração exigir garantia do contratado, e esta pode abranger as modalidades abaixo, EXCETO:
19
São causas de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, EXCETO:
20
A prerrogativa da Administração, de rever e corrigir os próprios atos, consagrada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, é chamada de:
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