TST - A-RR - 650177/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 247 DO RITST PARA RECEBÊ-LO COMO AGRAVO. Ante o conteúdo infringente dos declaratórios, determina-se a reautuação do processo como agravo, conforme autoriza o art. 247, parágrafo único, do RITST. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. Comprovado que a revista foi protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e não via protocolo integrado, dá-se provimento ao agravo para afastar a denegação do recurso. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 650177/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, aplicação do art, 247 do ritst para recebê-lo como agravo.

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