STJ - RHC 12655 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044305-8


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DO EXPEDIENTE
PROCEDIMENTAL. NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO PARQUET.
PERDA DE OBJETO.
- Impetrado recurso em que se postulava o trancamento do expediente
procedimental, nos termos da Lei 9099/95, o mesmo resulta
prejudicado, à mingua de objeto, se o recorrente não aceitou a
proposta apresentada pelo Parquet.
- Recurso ordinário que se julga prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12655 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044305-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 264
Tópicos processual penal, habeas-corpus, trancamento do expediente procedimental.

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