TST - AIRR - 1510/2003-024-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanna Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 O apelo está desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - ATO JURÍDICO PERFEITO Não há falar em violação ao ato jurídico perfeito, pois o pagamento, pelo Empregador, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto desconsiderou a aplicação dos corretos índices de atualização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1510/2003-024-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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