Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Cível da Comarca de especificar,

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Autos do Processo nº

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Nome completo do Contestante, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, que lhe move Nome completo do requerente, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 Dos Fatos

1. O Contestante celebrou com o Autor um contrato de locação do imóvel sito endereço completo, para fins residenciais, pelo prazo de n° meses, com início em dia de mês de ano até dia de mês de ano, cujo valor atual do aluguel era de R$ valor (valor expresso), com vencimento todo dia n° de cada mês. Findo tal período, o contrato prorrogou-se por prazo indeterminado.

2. Na inicial, o Autor alega que enviou notificação ao Contestante, para cientificá-lo de seu estado de inadimplência. Ocorre que apesar de sustentar tal alegação, o Autor não fez qualquer prova nesse sentido, razão pela qual suas alegações não podem prevalecer.

3. Certo é que, até o momento, o Requerido não recebeu qualquer notificação judicial ou extrajudicial encaminhada pelo Requerente.

4. Deve-se destacar que o Requerido sempre honrou com as obrigações estabelecidas no referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, conforme se comprova pelos recibos anexos. Logo, resta demonstrado que o Requerido sempre se manteve pontual, pois nunca deixou de cumprir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato, caindo por terra qualquer argumento referente à inadimplência.

Do Direito

O Código de Processo Civil, em seu artigo 336, é claro ao estabelecer que:

"Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir."

Nesta oportunidade, pois, cumpre frisar que os fatos narrados na exordial não coadunam com a verdade do ocorrido.

Conforme demonstram todos os comprovantes em anexos, o locatário, ora Contestante, cumpriu com todas as suas obrigações de acordo com o estipulado no inciso I do art. 23 da Lei nº 8.245/91, pagando pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal e contratualmente exigíveis, na data do respectivo vencimento. 

Além disso, deve-se frisar que o Contestante também cumpriu com o disposto no inciso VIII do referido artigo 23, quando pagou as despesas de telefone e de consumo de energia, luz, gás, água e esgoto, conforme comprovam os recibos inclusos.

Vale dizer que o único período em que o Requerido não realizou o pagamento integral do aluguel fixado foi entre os dias n° e n° do mês de especificar. Porém, tal inadimplemento se deu única a exclusivamente em decorrência da necessidade de reparos urgentes no imóvel, que foram realizados pelo locador e, como duraram mais de 10 dias, acarretou ao Requerido o direito ao abatimento do aluguel, nos termos do parágrafo único e caput do artigo 26 da Lei nº 8.245/91.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Cobrança de saldo de aluguéis e encargos além de despesas com pintura e manutenção do imóvel – Improcedência – Saldo de aluguel indevido por força do abatimento proporcional previsto no artigo 26 da lei de locações. Ressarcimento de despesas com nova pintura do imóvel – Descabimento - Responsabilidade da locatária pela realização de nova pintura que não restou demonstrada – Imóvel que deveria ser devolvido nas mesmas condições em que foi locado, sem menção à existência de pintura nova no início da locação. Danos materiais e responsabilidade da locatária pelos reparos no imóvel que também não restaram demonstrados - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1005678-32.2017.8.26.0309; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)

 Do Pedido

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) julgar totalmente improcedente o pedido do Autor;

b) condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado pela juntada dos inclusos documentos e oitiva das testemunhas que serão arroladas oportunamente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB