Este é um exemplo grátis dos 1.800 modelos de petições que você pode ter acesso como assinante do DireitoNet.

Petições

Pedido de unificação de pena (concurso formal)

Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/out/2018)
Atualizada até a Lei nº 13.167/2015. (09/out/2015)
Atualizada até a Lei nº 13.142/2015. (22/jul/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (30/out/2014)
Revisado e atualizado até a Lei n° 12.313/10. (24/mar/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2010)
Perguntas & Respostas (0)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Autos de Execução

(espaço de 10 linhas)

Nome do Sentenciado, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 66, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), c.c o artigo 70, do Código Penal, requerer a UNIFICAÇÃO DE PENAS, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

Dos Fatos

O Requerente foi condenado à pena de   anos e meses, pois segundo decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de especificar, o Sentenciado teria praticado o crime de homicídio simples, em sua forma tentada e em concurso material com duas lesões corporais de natureza gravíssima, cada qual apenada com anos. 

A soma das penas é de anos, portanto, que serão cumpridas, a princípio, em regime semiaberto.

Ocorre que, ao analisar o caso em tela é evidente que o Sentenciado obteve os três resultado mediante uma única ação, sendo as lesões corporais praticadas com dolo eventual.

Do Direito

Por esse motivo, faz mister a aplicação do artigo 70, do Código Penal, segundo o qual "quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade".

Do Pedido

Sendo assim, requer de Vossa Excelência a unificação das penas, aplicando-se a pena de anos, fixada para a tentativa de homicídio simples, acrescida de um sexto, pois somente dois outros delitos resultaram da ação isolada do Sentenciado. Desse modo, logo em seguida, poderá o Condenado pleitear a progressão de regime, ao qual já é de direito.

Requer, ainda, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Imprimir  
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura