Pedido de unificação de pena (concurso formal)
Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.
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| Revisado e atualizado até a Lei n° 12.313/10. (24/mar/2011) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2010) |
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de Execução nº
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Nome do Sentenciado, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 66, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), c.c o artigo 70, do Código Penal, requerer a UNIFICAÇÃO DE PENAS, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
Dos Fatos
O Requerente foi condenado à pena de nº anos e nº meses, pois segundo decisão proferida pelo MM. Juiz da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, o Sentenciado teria praticado o crime de homicídio simples, em sua forma tentada e em concurso material com duas lesões corporais de natureza gravíssima, cada qual apenada com nº anos.
A soma das penas é de nº anos, portanto, que serão cumpridas, a princípio, em regime semiaberto.
Ocorre que, ao analisar o caso em tela é evidente que o Sentenciado obteve os três resultado mediante uma única ação, sendo as lesões corporais praticadas com dolo eventual.
Do Direito
Por esse motivo, faz mister a aplicação do artigo 70, do Código Penal, segundo o qual "quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade".
Do Pedido
Sendo assim, requer de Vossa Excelência a unificação das penas, aplicando-se a pena de nº anos, fixada para a tentativa de homicídio simples, acrescida de um sexto, pois somente dois outros delitos resultaram da ação isolada do Sentenciado. Desse modo, logo em seguida, poderá o Condenado pleitear a progressão de regime, ao qual já é de direito.
Requer, ainda, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB