TST - E-RR - 706252/2000


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER). CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 91/92. Não há como se reformar a decisão da C. Turma que se encontra em sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória da C. SBDI1: “BANERJ. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706252/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, banerj, diferenças salariais com base no ipc de junho de 1987.

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