Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

a) comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

b) comercialização a crianças e adolescentes, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

c) vender a criança ou adolescente, fogos de artifício ou de estampido, exceto aqueles incapazes de gerar danos.

d) divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, nome relacionado a criança ou adolescente, a quem se atribua ato infracional.

Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judicial, em hotel, pensão, motel ou congênere, constitui:

a) crime punido com reclusão e multa.

b) crime punido com detenção e multa.

c) infração administrativa punida com multa e, no caso de reincidência, a autoridade judicial poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

d) infração administrativa punida com multa e, no caso de reincidência, a autoridade judicial poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 3 meses.

Os crimes tipificados no ECA são de ação penal:

a) pública incondicionada.

b) pública condicionada e incondicionada.

c) privada e condicionada.

d) privada, condicionada e incondicionada.

João filmou cena pornográfica de duas adolescentes recrutadas por Sílvia, maior, amiga das menores. Assim:

a) João e Sílvia responderão pelo crime.

b) Somente Sílvia responderá pelo crime, porque a conduta de João, por não auferir vantagem pecuniária, é atípica.

c) Somente João responderá pelo crime, porque a conduta de Sílvia é atípica, haja vista que não auferiu vantagem pecuniária.

d) A conduta é atípica para ambos.

Zé Luiz, dono da loja de fogos de artifício "São João", presenteia Pedrinho (12 anos) com uma caixinha de biribinhas (pedrinhas e pólvora envolvidas por papel - material explosivo inofensivo) para que este brinque com seus amiguinhos na festa junina de sua cidade.

Segundo o ECA, Zé Luiz estará sujeito:

a) a ser processado criminalmente por ter fornecido material explosivo à uma criança.

b) a nenhuma sanção, pois só poderia ser processado criminalmente se ele tivesse vendido o material explosivo.

c) a nenhuma sanção penal, pois não constitui infração penal.

d) Todas alternativas estão incorretas.

Quanto ao processo regulado pelo ECA é incorreto afirmar:

a) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

b) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

c) para defesa dos direitos e interesses protegidos, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes, exceto as ações coletivas.

d) contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

O delegado de polícia Osmar privou o adolescente Marcos de sua liberdade, por suposto roubo cometido há 3 dias, quando voltava da escola. Assim:

a) a conduta do delegado configura estrito cumprimento do dever legal.

b) a conduta do delegado constitui crime.

c) todas as respostas estão erradas.

d) a conduta do delegado constitui infração administrativa.

Qual dos crimes abaixo faz parte da Lei n° 8.069/90?

a) Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

b) Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

c) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel

d) Todas alternativas estão incorretas.

Conforme o ECA, anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, constitui:

a) crime.

b) infração cível.

c) infração administrativa.

d) Todas estão incorretas.

Segundo o ECA, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, constitui:

a) crime.

b) infração cível.

c) infração administrativa.

d) Todas estão incorretas.

Segundo o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, constitui:

a) crime, com pena de detenção.

b) crime, com pena de reclusão.

c) infração administrativa, sem multa.

d) infração administrativa, com multa.

Segundo o ECA, exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, constitui:

a) crime, com pena de detenção.

b) crime, com pena de reclusão.

c) infração administrativa, sem multa.

d) infração administrativa, com multa.

Segundo o ECA, deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, constitui:

a) uma infração criminal.

b) uma infração cível.

c) uma infração administrativa.

d) O ECA não regula tais medidas.

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui:

a) infração criminal, com pena de reclusão superior a um ano.

b) infração criminal, com pena de detenção não superior a dois meses.

c) infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, podendo o responsável ficar preso em caso de reincidência por até dois meses.

d) infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui:

a) crime de furto, tipificado pelo ECA.

b) crime de sequestro, tipificado pelo ECA.

c) crime de sequestro, tipificado pelo Código Penal.

d) crime de furto, tipificado pelo Código Penal.

Analise as proposições abaixo:

I) As ações penais dos crimes do ECA são de ação penal privada.
II) Os crimes do ECA utilizam o Código de Processo Penal na questão processual.
III) São utilizados os dispositivos da parte geral do Código Penal na interpretação dos crimes definidos no ECA.
IV) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio Estatuto.

Assinale a opção correta.

a) As proposições I, III e IV são falsas.

b) As proposições I , II e III são falsas.

c) As proposições II e III são verdadeiras.

d) As proposições II e IV são verdadeiras.

Assinale a alternativa que constitui CRIME no ECA.

a) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

b) Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

c) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

d) Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação.

Quanto ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ambos códigos são utilizados para a aplicação dos crimes definidos no ECA.

b) O Código Penal é utilizado para a aplicação dos crimes definidos no ECA, mas o Código de Processo Penal não.

c) O Código de Processo Penal é utilizado para a aplicação dos crimes definidos no ECA, mas o Código Penal não.

d) Nenhum dos códigos são utilizados para a aplicação dos crimes definidos no ECA.

Qual dos crimes abaixo não é do ECA?

a) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

b) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

c) Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

d) Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade.

Não é crime do ECA:

a) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

b) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

c) Reduzir criança ou adolescente a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

d) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.