Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
Infrações penais e administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990) - Título VII (Arts. 225 ao 258).
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Revisão geral. (27/dez/2011) | ||
Revisado de acordo com as Leis 12.010/09, 12.015/09 e 12.038/09. (30/out/2009) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (23/jul/2007) |