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Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Infrações penais e administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990) - Título VII (Arts. 225 ao 258).

Atualizado até a Lei nº 13.306/2016. (07/jul/2016)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a Lei nº 13.106/15. (19/mar/2015)
Atualizado até a Lei nº 13.010/2014. (29/jun/2014)
Atualizado até a Lei nº 12.962/2014. (23/abr/2014)
Atualizado de acordo com a Lei n° 12.696/2012. (26/jul/2012)
Revisão geral. (27/dez/2011)
Revisado de acordo com as Leis 12.010/09, 12.015/09 e 12.038/09. (30/out/2009)
Publicado originalmente no DireitoNet. (23/jul/2007)
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
2
Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judicial, em hotel, pensão, motel ou congênere, constitui:
3
Os crimes tipificados no ECA são de ação penal:
4
João filmou cena pornográfica de duas adolescentes recrutadas por Sílvia, maior, amiga das menores. Assim:
5
Zé Luiz, dono da loja de fogos de artifício "São João", presenteia Pedrinho (12 anos) com uma caixinha de biribinhas (pedrinhas e pólvora envolvidas por papel - material explosivo inofensivo) para que este brinque com seus amiguinhos na festa junina de sua cidade.

Segundo o ECA, Zé Luiz estará sujeito:
6
Quanto ao processo regulado pelo ECA é incorreto afirmar:
7
O delegado de polícia Osmar privou o adolescente Marcos de sua liberdade, por suposto roubo cometido há 3 dias, quando voltava da escola. Assim:
8
Qual dos crimes abaixo faz parte da Lei n° 8.069/90?
9
Conforme o ECA, anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, constitui:
10
Segundo o ECA, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, constitui:
11
Segundo o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, constitui:
12
Segundo o ECA, exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, constitui:
13
Segundo o ECA, deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, constitui:
14
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui:
15
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui:
16
Analise as proposições abaixo:

I) As ações penais dos crimes do ECA são de ação penal privada.
II) Os crimes do ECA utilizam o Código de Processo Penal na questão processual.
III) São utilizados os dispositivos da parte geral do Código Penal na interpretação dos crimes definidos no ECA.
IV) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio Estatuto.

Assinale a opção correta.
17
Assinale a alternativa que constitui CRIME no ECA.
18
Quanto ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
19
Qual dos crimes abaixo não é do ECA?
20
Não é crime do ECA:
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