TST - AIRR - 3524/2003-079-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. RITO SUMARÍSSIMO. A interposição de Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo está condicionada à violação da Carta Magna e contrariedade à Súmula do Colendo TST, ex-vi, do art. 896, § 6º, da CLT, aspecto que não se verificou nestes autos. Ademais, as razões do agravo de instrumento são mera repetição do recurso de revista, o que não é processualmente admissível pois não levaria à reapreciando da decisão agravada, mas do próprio recurso trancado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3524/2003-079-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de estágio, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›