STJ - EDcl no AgRg no REsp 164130 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0010001-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, EM EMBARGOS OPOSTOS CONTRA
ACÓRDÃO DO STJ.
1. Inexistência de qualquer dos vícios enumerados no art. 535 do
CPC.
2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento de tema
posto nos autos.
3. Os embargos contra acórdão do STJ não servem como instrumento
para prequestionar tema constitucional.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 164130 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0010001-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 224
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, obscuridade, contradição e omissão.

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