TST - A-RR - 10606/2002-902-02-00


06/mai/2005

CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL - INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é mesmo que inexistente. (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-I do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 10606/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos carimbo do protocolo do recurso ilegível, inservível, o carimbo do protocolo.

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