TST - ROMS - 57136/2002-900-01-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ATO QUE, EM EXECUÇÃO, ORDENA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EXEQÜENDO, INDEFERINDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, pretendendo a impetrante o arquivamento da reclamação principal, ao argumento de inexistirem parcelas a serem executadas, tem-se que dispõe de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante necessárias à liqüidação do título judicial transitado em julgado, notadamente o próprio agravo de petição, a teor do art. 897, “a”, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da plausibilidade jurídica da tese defendida no mandamus - de que somente a parte dispositiva da sentença faria coisa julgada, e não sua fundamentação, da qual não constaria qualquer condenação, nos termos do art. 469 do CPC -, dá-se provimento ao recurso para afastar a penalidade aplicada pela Corte de origem a título de litigância temerária. .

Tribunal TST
Processo ROMS - 57136/2002-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, descabimento, ato que, em execução, ordena o fornecimento dos documentos necessários.

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