STJ - REsp 470654 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0116428-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CRIME CONTINUADO. ORDEM
CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO.
“Interposto recurso especial com fundamento em ofensa aos artigos 71
do Código Penal e 607 do Código de Processo Penal, o mesmo resulta
prejudicado, por perda do objeto, se a pretensão deduzida foi
deferida em sede de habeas corpus.”
Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 470654 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0116428-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 372
Tópicos recurso especial, protesto por novo júri, crime continuado.

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