STJ - AgRg no REsp 503451 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026452-0


08/set/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta
serviço em condições especiais, nos termos da legislação então
vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em
que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de
serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em
ele que trabalha.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503451 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026452-0
Fonte DJ 08.09.2003 p. 374
Tópicos previdenciário, aposentadoria especial, contagem de tempo de serviço em condição especial.

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