STJ - REsp 441932 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071393-0


13/out/2003

Contrato de cartão de crédito. Juros. Comissão de permanência.
Capitalização. Inscrição em cadastro negativo. Dano moral.
1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as
administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições
financeiras, aplicando-se a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal
Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento
necessário no mercado (REsp nº 450.453/RS, Relator para o acórdão o
Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/03).
2. Afirmando a recorrente que o contrato não contém previsão de
comissão de permanência e correção monetária, não há razão para
cobrá-las.
3. Os juros moratórios podem ser cobrados em até 1% ao mês.
4. Afirmando o acórdão recorrido que a autora utilizou o cartão de
crédito sem condições para quitar o débito e que foram remetidos os
avisos de cadastramento, não há razão para impor a condenação por
dano moral.
5. A capitalização anual é permitida nos termos do art. 4º do
Decreto nº 22.626/33.
6. Recurso da empresa ré conhecido e provido, em parte, e recurso da
autora não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441932 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071393-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 360 RJADCOAS vol. 53 p. 55 RSTJ vol. 177 p. 102
Tópicos contrato de cartão de.

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