STJ - AgRg no Ag 514518 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060839-6


20/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Certidão de
publicação do acórdão. Peça obrigatória. Recurso especial interposto
antes da publicação do acórdão. Obrigatoriedade de renovação do
recurso.
1. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo" (Súmula nº 223/STJ).
2. O recurso especial foi interposto antes da publicação do acórdão
negando provimento à apelação e do ciente exarado. Quanto ao tema,
há decisões desta Corte, até mesmo da Corte Especial, no sentido de
que, interposto o recurso antes da publicação do acórdão, deve-se
renová-lo após esse ato, sob pena de não-conhecimento. Não tem
passagem o recurso especial, já que não ocorreu a renovação do
recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514518 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060839-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 275 RNDJ vol. 49 p. 131
Tópicos agravo regimental.

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