STJ - HC 28092 / SP HABEAS CORPUS 2003/0062707-6


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
I - Se as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 69 do Código
Penal Militar são totalmente favoráveis ao paciente, tanto assim
que, na sentença condenatória, houve a fixação da pena-base no
mínimo legal, torna-se incabível a imposição de regime prisional
mais gravoso, por reconhecimento de maus antecedentes.
(Precedentes).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 28092 / SP HABEAS CORPUS 2003/0062707-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 319
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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