TST - RR - 647365/2000


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DIREITO À HORA NORMAL ACRESCIDA DO ADICIONAL DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. É inviável o processamento de recurso de revista fundado na alínea “c” do artigo 896 da CLT, quando o acórdão recorrido adota tese em consonância com a diretriz sufragada na Orientação n.º 307 da Colenda SBDI-I desta Corte, segundo a qual a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo acarreta a obrigação de pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647365/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, intervalo intrajornada não concedido integralmente, forma de remuneração.

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