STJ - REsp 525600 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029593-6


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IPVA. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PROCEDER
À REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149,
PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 173, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
POSTERIORES AO EXERCÍCIO COBRADO. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO
DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 158, II, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GA, RPV
OU RECIBO DE ALGUMA MODALIDADE DE AUTO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR AS MULTAS
APLICADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PROCRASTINAÇÃO.
1. A autoridade administrativa pode proceder à revisão de seus atos
sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos
lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam
os artigos 149, parágrafo único e 173 do Código Tributário Nacional.
A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo –
CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre
a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de
quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios
posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores,
conforme diz o artigo 158, II do Código Tributário Nacional.
2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de
Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de
auto-atendimento está apto a demonstrar a quitação do IPVA.
3. Não são protelatórios primeiros embargos de declaração opostos de
acórdão de apelação nem age como litigante de má-fé aquele que os
opõe com o manifesto objetivo de rejulgamento da lide, devendo, in
casu, serem afastadas as multas aplicadas.
4. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a
aplicação das multas cominadas ao recorrente, mantendo-se o julgado
recorrido quanto aos demais termos.

Tribunal STJ
Processo REsp 525600 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029593-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 217
Tópicos tributário, ipva, possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento.

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