STJ - EDcl no AgRg no REsp 383915 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160984-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
PIS/COFINS - LC N. 70/91 E LEI 9.718/98 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE -
REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista
em lei. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição, não se
pode alterar o julgado.
2. Inexiste a alegada discussão de matéria infraconstitucional no
âmbito do acórdão recorrido.
3. Inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes
embargos, tendo em vista os rígidos contornos processuais dessa
espécie de recurso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 383915 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160984-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, pis/cofins.

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