STJ - HC 36025 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080059-9


06/set/2004

Busca e apreensão (Cód. de Pr. Penal, art. 240, § 1º, h). Denúncia
por usura pecuniária e ocultação de arma de fogo. Inépcia
(improcedência).
1. Se se procedeu à busca domiciliar de acordo com as regras
processuais, dúvida, então, não há quanto à sua legalidade.
2. Se se colheram, por ocasião da busca, objetos e elementos de
convicção em relação a outra pessoa, é lícito que a denúncia alcance
também tal pessoa.
3. Caso em que a denúncia não é inepta, formal e materialmente,
devendo a ação penal, por isso, ter a seqüência prevista na lei
processual.
4. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 36025 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080059-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 312 RSTJ vol. 182 p. 500
Tópicos busca e apreensão (cód.

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