STJ - REsp 595950 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0179054-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
CERTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 461-A E 621 DO CPC. NOVA REDAÇÃO DA LEI
10444/02.
1. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de violação a
preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Com o advento da Lei 10.444, de 07.05.2002, foi incluído, no
Código de Processo Civil, o art. 461-A, trazendo a hipótese de
tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa
decorrentes de título judicial, independente do ajuizamento de
processo executivo.
3. Recaindo a tutela específica sobre obrigação constante de título
judicial, não há falar em possibilidade de ajuizamento de embargos à
execução, mediante depósito da coisa.
5. A norma de cunho processual tem aplicação imediata.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595950 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0179054-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 371
Tópicos processual civil, recurso especial, execução para a entrega de coisa certa.

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