Habilitação como assistente da acusação
Vítima pede sua habilitação, no processo penal, como assistente da acusação.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado no âmbito do processo criminal (penal), quando a vítima do delito solicita ao juiz a sua habilitação para figurar como assistente de acusação. A finalidade é participar ativamente do processo juntamente com o Ministério Público, trazendo elementos e provas aos autos e contribuindo para a condenação do réu.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar,
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Autos do processo nº
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Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 268 do Código de Processo Penal, após manifestação do Ministério Público.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
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