STJ - REsp 509699 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0030898-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. COMPENSAÇÃO.
LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. FGTS. SÚMULA N. 252/STJ. DISSÍDIO
PRETORIANO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Interpretando o art. 66 da Lei n. 8.383/1991 – com as alterações
advindas das Leis n. 9.069/1995 e 9.250/1995 –, a Primeira Seção do
STJ firmou entendimento de que só pode haver compensação entre
tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional.
3. A circunstância de os índices aplicados para a atualização
monetária do indébito tributário serem diversos daqueles utilizados
para a correção dos saldos das contas do FGTS não constitui fato
hábil para ensejar o conhecimento do recurso especial fundado na
alínea "c" do permissivo constitucional. Isso porque cuida-se de
situações fáticas diversas reguladas por regramentos próprios,
aspecto que impossibilita a configuração da divergência
jurisprudencial.
4. A Súmula n. 252/STJ não é aplicável à repetição de indébito
tributário, porquanto os critérios em que se funda a correção
monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS levam em
consideração legislação específica.
5. Consoante reiterada orientação jurisprudencial desta Corte, os
índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
6. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/1990 e janeiro/1991, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990),
7,87% (maio/1990), 12,92% (julho/1990), 12,03% (agosto/1990), 14,20%
(outubro/1990) e 21,87% (fevereiro de 1991).
7. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509699 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0030898-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 480
Tópicos recurso especial, tributário, restituição.

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