STJ - AgRg no REsp 664864 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098468-5


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. CGC ÚNICO. COMPENSAÇÃO.
CRITÉRIOS. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que não é possível
estabelecer-se a atividade preponderante pela generalidade da
empresa, e sim por estabelecimento. Assim, a alíquota da
contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da
atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, inclusive
quando esta possui um único CGC. Precedentes: AGREsp nº 478.100/RS,
de minha relatoria, DJ de 17/05/2004; REsp nº 414.487/MG, Rel. Min.
PAULO MEDINA, DJ de 04/11/2002 e REsp nº 328.924/RS, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 24/09/2001.
II - Com o parcial provimento do recurso especial, os autos deverão
retornar ao Tribunal a quo para apreciação dos critérios da
compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior.
Precedente: REsp nº 396.123/PR, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ de 30/06/2004.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 664864 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098468-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 242
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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