TST - RR - 724955/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. Em se tratando de adicional de insalubridade que já vinha sendo pago e havendo outras evidências que atestam a continuação das condições insalubres, é possível deferir, sem a realização de perícia, o pagamento do adicional de insalubridade no percentual previsto em lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 724955/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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