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Petições

Liberdade provisória (sem fiança)

Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.

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Atualizada até a Lei nº 12.403/11. (04/jul/2011)
Revisada até a Lei nº 11.900/09. (09/mar/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (05/mar/2003)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Autos do processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do réu, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O Requerente foi preso em flagrante, em dia, mês e ano, pela prática do crime previsto no artigo do CP, e encontra-se encarcerado desde então no especificar.

Do Direito

A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, o que não ocorreu no presente caso.

O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC de fls. , logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade.

Da mesma forma, não  há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica.

Por fim, o Requerente tem residência fixa na Rua, , bairro, cidade, Estado, CEP, e trabalha na função de especificar, segundo fazem prova as cópias reprográficas do comprovante de endereço e da CTPS, portanto, não há risco à aplicação da lei penal.

Assim, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liberdade provisória é medida que se impõe, conforme determina o parágrafo único, do art. 321, do CPP.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer seja deferida liberdade provisória sem fiança ao Requerente, após manifestação do ilustre representante do Ministério Público, com a expedição de alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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