TST - AIRR - 1089/2003-084-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, DO C. TST. Não há falar-se em Incompetência desta Especializada para apreciar a questão sub oculo, que indubitavelmente decorre da relação de emprego, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, ou mesmo em Ilegitimidade passiva ad causam, ou, sequer, em ato jurídico perfeito, máxime, quando resta patente que a responsabilidade sob comento recai sobre os ombros do Empregador, haja vista o pagamento da multa compensatória ter tomado por base os valores depositados na conta vinculada sem o acréscimo decorrente dos expurgos inflacionários reconhecidos por lei. Ademais, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado. Assim, incólumes os arts. 5º, II e XXXVI, 93, IX e 114, da Constituição da República. Ademais, não há como se aplicar à espécie a eficácia liberatória consubstanciada na Súmula 330, desta Corte, haja vista que a quitação declinada no referido Verbete somente alcança o valor pago, e apenas com relação a este se poder liberar o Empregador. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional afastou a prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, cujo entendimento está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2003-084-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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