TST - RR - 2512/2004-061-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata artigo 896, § 6º, da CLT, no caso, a violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. A exigência de Adesão por parte do Empregado constitui condição, exclusivamente, para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção das diferenças da multa fundiária, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito à correção da conta vinculada do Empregado. É certo que a necessidade de que o Empregado firme Termo de Adesão, na forma do art. 4º, da Lei Complementar nº 110/2001, refere-se unicamente à atualização da conta vinculada do FGTS. Tanto é assim que o artigo 6º, da citada lei previu a redução desta recomposição, a fim de propiciar a percepção das diferenças pela via administrativa, nada tratando acerca das diferenças da multa de 40%. Recurso de Revista conhecido, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2512/2004-061-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›