TST - AIRR - 769/2001-018-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não enseja seguimento, o recurso de revista, quando a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF não foi apreciada, na instância regional, sob o enfoque proposto pelo recorrente, atinente à natureza de decisão irrecorrível do acordo celebrado entre as partes e decorrente impossibilidade de imposição das contribuições previdenciárias ainda que determinadas na sentença exeqüenda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2001-018-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sentença transitada em julgado.

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