TST - AIRR - 317/2004-001-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do ambiente inóspito onde a Reclamante laborava, restando demonstrado o nexo entre a doença e o ambiente de trabalho. Assim, o fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os artigos tidos como violados. SÚMULA 371 DO TST. A decisão regional está em consonância com a parte final da Súmula 371 do TST, que prevê que os efeitos da dispensa só se concretizarão após expirado o benefício previdenciário, ou seja, a concessão do auxílio-doença suspendeu o contrato de trabalho, que não se encontrava extinto. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 317/2004-001-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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