TST - AIRR - 54637/2002-900-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionado à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54637/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›