TST - RR - 1549/2003-462-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência consagrada neste C. Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da contas vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Diante da interposição de ação trabalhista pelo reclamante em 25.6.2003, não há se falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1549/2003-462-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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