TST - AIRR - 1081/1997-111-15-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. A discussão em torno da responsabilidade do executado pela diferença entre o juro bancário e o fixado por lei para os débitos trabalhistas, decorrente da atualização monetária do débito até seu efetivo pagamento, não configura matéria de índole constitucional, uma vez que se encontra circunscrita ao âmbito de interpretação e aplicação da norma infraconstitucional de regência (Lei nº 8.177/91, art. 39). Assim, eventual ofensa ao texto da Constituição (art. 5º, II e XXXVI) se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta. Incidente o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/1997-111-15-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito em dinheiro para garantia da execução.

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