TST - AIRR - 893/2005-472-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA Nº 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 do TST, segundo os quais decisão de caráter interlocutório não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Tribunal Regional que reconhece a condição de bancário do reclamante e determina a baixa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito não comporta recurso imediato, salvo as exceções mencionadas no referido verbete, as quais, todavia, não ocorrem na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 893/2005-472-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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