TST - AIRR - 413/2004-094-03-40


22/jun/2007

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a qual adoto por disciplina judiciária, em homenagem ao princípio maior da segurança jurídica, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ademais, a SBDI-1 do TST também tem recusado o pedido de compensação das verbas recebidas por meio do PDV, sob o fundamento de que a discussão é de natureza fática e insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126 desta Corte Superior. Assim, não aproveita à ora Agravante a alegação de afronta ao dispositivo de lei invocado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2004-094-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos programa de demissão voluntária (pdv), transação extrajudicial, oj 270 da sbdi-1 do tst.

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