TST - AIRR - 298/2006-531-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2006-531-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsdiária do tomador de serviços súmula n.º 331, iv,, o regional deslindou a.

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